Na Sessão Ordinária da Câmara do dia 27abril, o vereador Renatinho sublinhou a Urgência Especial para aprovação do Projeto de Lei Complementar que altera a Zona do Paço Municipal, para Uso e Ocupação, que segundo o Secretário Manolo (acesse áudio da 1º audiência pública dia 18fev10) é possível a instalação de Estaleiro para prestadores de serviços na área de Plataformas de Petróleo.
Urgência Especial - significa eliminar algumas tramitações....
Mas o prefeito em seu Suplemento Especial, disse há uns dias que os debates sobre o tema continuariam, agora no âmbito da Câmara.Chama a atenção a desconsideração sobre a manifestação da necessidade da Revisão do Plano Diretor (2º sublinhado em vermelho na imagem).
Voltando ao tema do PLC 1/10, afortunadamente estávamos presentes nessa Sessão, aguardamos o encerramento e fomos ao gabinete do vereador Renatinho, para solicitar cópia do P apressado Em sendo de interesse público fica aqui disponibilizado para ler, baixar e divulgar. Ah!, o PL está em 3 pdfs, tentei mesclá-los mas deu problema para subir, então segue "in natura" mesmo. Bons estudos.
Vou registrar o óbvio, mas vou registrar: Plano Diretor é Projeto do Município, não é Promessa de Campanha ou Projeto de Governo de um Prefeito ou de outro muito menos de Partido Político. Que entre e saia Prefeito, o Projeto continua enquanto o município existir.
parte 01 - Exposição dos motivos
parte 2 - Texto referente às alterações no zoneamento
parte 03 - anexos: tabelas
Veja parte do Regimento Interno
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