Uma pergunta sobre adequação do Plano Diretor deixou o Secretário da Saúde Manoel Pietro, foi sincero em dizer que não entendeu e pediu que fosse mais específico. A pergunta tratava da adequação do Plano Diretor ao Estatuto da Cidade,surpresa foi o prefeito, arquiteto urbanista que acompanhou o processo de aprovação do Estatuto da Cidade, não apresentar-se para responder essa clássica pergunta nos trabalhos de criação ou Revisão de um Plano Diretor, pós 10/07/2001 (data da promulgação do Estatuto da Cidade). No áudio até se ouve, um dos participantes "eu entendí".
Foi exposto naquele momento o domínio das autoridades sobre o tema e em discussão: E a legalidade do uso do termo "Adequação".
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Sequer é discussão de mudar as permissões do Uso do Solo, o tema patina na legalidade e conceito de Adequação do Plano Diretor, inexiste em norma legais a definição ou regulamentação para "Adequação Pontual". É a insistência surda na tramitação do Projeto, à revelia do resultado das audiências, o desrespeito à legislação municipal e federal.
A exposição de motivos do prefeito para aprovar em regime de urgência especial carregada de desrespeito pela coisa pública, solicita aos vereadores (fazedores de Lei e fiscalizadores do Executivo para cumprimento da Lei) que compreendam seu desrepeito à lei.
quinta-feira, 13 de maio de 2010
quarta-feira, 12 de maio de 2010
11 mai 10 - Na pauta da Sessão o PLC de urgência especial do prefeito
Foi pura sorte, ontem saindo para afazeres domésticos e colhendo com resultados rápidos, "ganhamos" um tempinho, assim demos uma passada na Câmara parar ver a pauta da Sessão do dia. Uma chateação, nada no mural da recepção. Com a devida permissão entramos aos corredores onde se encontram os gabinetes dos senhores vereadores. Perguntando à primeira pessoa que encontramos, ficamos sabendo o que estávamos prevendo. Apesar do Regimento Interno da Câmara, citar que Projeto em Regime de Urgência Especial deverá ser conforme abaixo:
Artigo 154
§ 2º. A votação da urgência especial será pautada em até 10 (dez) dias da data da distribuição das cópias aos vereadores.
Como foi distribuído no dia 27 de abril, somente a Sessão do dia 04 de maio contemplaria as condições previstas acima. Enfim...após 3hs e 30min do transcorrer da Sessão, às 22:30hs, após muitos se retirarem (uns sem jantar, outros cansados precisando despertar cedo para trabalhar) , os que puderam permanecer finalmente escutaram.
Somente o vereador Renatinho (PT), solicitou que negassem a tramitação do Projeto, mas não obteve apoio dos demais.
É uma lástima, há muito tem sido levantado o desrespeito à Lei do Plano Diretor, em seu artigo 44, diz "sofrerá revisão a cada quatro anos".
Fica uma pergunta: A exposição de motivos apresenta 2 assuntos: a razão para a urgência e pedido de atropelar a Revisão do Plano Diretor como manda a Lei. Esses motivos estão adequados para dar prosseguir com a tramitação?
Artigo 154
§ 2º. A votação da urgência especial será pautada em até 10 (dez) dias da data da distribuição das cópias aos vereadores.
Como foi distribuído no dia 27 de abril, somente a Sessão do dia 04 de maio contemplaria as condições previstas acima. Enfim...após 3hs e 30min do transcorrer da Sessão, às 22:30hs, após muitos se retirarem (uns sem jantar, outros cansados precisando despertar cedo para trabalhar) , os que puderam permanecer finalmente escutaram.
Somente o vereador Renatinho (PT), solicitou que negassem a tramitação do Projeto, mas não obteve apoio dos demais.
É uma lástima, há muito tem sido levantado o desrespeito à Lei do Plano Diretor, em seu artigo 44, diz "sofrerá revisão a cada quatro anos".
Fica uma pergunta: A exposição de motivos apresenta 2 assuntos: a razão para a urgência e pedido de atropelar a Revisão do Plano Diretor como manda a Lei. Esses motivos estão adequados para dar prosseguir com a tramitação?
04 mai 10 A esperada Sessão (aprovar pedido de urgência do prefeito)
Aguardava-se a aprovação do pedido de Urgência Especial do prefeito Orlandini, já que no Regimento Interno da Cãmara dos Vereadores determina que seja colocada em discussão 10 dias da data da distribuição aos vereadores. Não houve, estávamos lá, com planfletos, filipetas e cartazes e mostramos os cartazes na plenária já que vários temas envolvem questões urbanísticas (e sempre envolverão).
A TV Costa Norte tem um contrato para filmar as sessões da câmara, mas as câmeras ficam estáticas focando os parlamentares em suas falas, perdendo a atividade que ocorre na plenária.
A TV Costa Norte tem um contrato para filmar as sessões da câmara, mas as câmeras ficam estáticas focando os parlamentares em suas falas, perdendo a atividade que ocorre na plenária.
04mai10 Presidente Toninho no JCN
Antes da entrevista do Toninho, registramos a Exposição de Motivos do prefeito Orlandini para a sua pressa em aprovar o PLC 01/10, que na verdade trata de mudar o zoneamento de terreno público para adequar-se aos serviços de empresa tercerizada privada da Petrobrás.
Na Edição do Jornal Costa Norte1072, do Zaidan, candidato a prefeito nas eleições08 pelo PSDB, , aparece na página 8 uma entrevista com o Presidente da Cãmara dos Vereadores Toninho (DEM). Postado para registro e avaliação sobre o que é a Democracia para o presidente. supremacia entre audièncias públicas oficiais e Pesquisa Paga por uma prefeitura que igonorou o parecer das audiências promovidas por ela mesmo, por entender ser democrático.
A mim, me parece uma Democracia bastante restritiva, mas esse é o meu parecer. Aqui para a avaliação da comunidade em geral.
Audiências Públicas
A Democracia aos olhos do Presidende da Cãmara Toninho Rodrigues (DEM)
A entrevista na íntegra
Na Edição do Jornal Costa Norte1072, do Zaidan, candidato a prefeito nas eleições08 pelo PSDB, , aparece na página 8 uma entrevista com o Presidente da Cãmara dos Vereadores Toninho (DEM). Postado para registro e avaliação sobre o que é a Democracia para o presidente. supremacia entre audièncias públicas oficiais e Pesquisa Paga por uma prefeitura que igonorou o parecer das audiências promovidas por ela mesmo, por entender ser democrático.
A mim, me parece uma Democracia bastante restritiva, mas esse é o meu parecer. Aqui para a avaliação da comunidade em geral.
Audiências Públicas
A Democracia aos olhos do Presidende da Cãmara Toninho Rodrigues (DEM)
A entrevista na íntegra
01mai10 Ministro dos Portos elege ilha de Barnabé Bagres (Santos)
Barnabé Bagres eleita para indústria metalurgica (Estaleiros)
Em passagem por Guarujá, presenciamos movimento social discutindo a falta de preparo dos trabalhadores para a prestação de serviços que a ampliação do Porto de Santos vislumbra. Em Bertioga, até o presente momento não houve vontade política em busca de cursos profissionalizantes, aqui é muito comum o ex-trabalhador da construção sobreviver de "bico" como jardineiro, porteiro e faxineiro. Como expressou o Pastor vereador: fala em Pré-Sal desde o ano passado, pq não houve a iniciativa de trazer cursos profissionalizantes?
Olhar para fora e sentir o despreparo de Santos, São Vicente e Cubatão, como fica o distante Recanto Balneário Bertioga nessa disputa com profissionais do Pólo Industrial?
Sinta a distancia e obstáculos para a prestação dos serviços das empresas privadas no Paço Municipal comparando com Barnabé Bagres
Não deu pra ver? amplie a imagem e navegue pelo google maps
IMPRENSA
Clipping da Assessoria de Comunicação Social
O novo perfil de Barnabé-Bagres
01/05/2010
A Tribuna - Opinião - A2
Considerado a "joia da coroa" entre todos os projetos de expansão do Porto de Santos, tanto por suas dimensões como por seu significado estratégico, o Barnabé-Bagres acaba de sofrer uma alteração importante e, em nossa avaliação, ela é plenamente justificada. A decisão foi anunciada pelo ministro dos Portos, Pedro Brito, em visita a Santos na semana passada, e prevê uma radical mudança de foco das atividades do futuro complexo, a ser implantado na área daquelas ilhas do fundo do estuário. Originalmente, o projeto, incluído no Masterplan da Codesp, e que será licitado à iniciativa privada, estava até então destinado prioritariamente à movimentação de contêineres e, em segundo lugar, de granéis sólidos. Agora, não mais. Estudos técnicos realizados pela pasta dos Portos recomendam outras preferências, duas delas inéditas em termos de Santos. Ou seja: Barnabé-Bagres vai ser um polo de indústria naval, para a construção de embarcações de maior porte, e também um centro de apoio aos trabalhos off shore, nas plataformas marítimas que vão extrair petróleo e gás da camada de pré-sal da Bacia de Santos. No campo das operações portuárias tradicionais, que aliás devem aumentar de maneira exponencial nos próximos anos, disponibilizará espaço, igualmente, para embarcar e receber carga geral. Essa reformulação dos planos insere-se no esforço em favor de um objetivo superior, ligado ao processo de desenvolvimento nacional, ao invés de contemplar, apenas, o interesse da Codesp, administradora do Porto, em se consolidar como uma estatal lucrativa e eficiente. Faz sentido, o novo enfoque. Para atender aos contêineres, já estão definidos alguns grandes projetos empresariais que, quando totalmente concluídos, dentro de 15 anos, elevarão para cerca de 10 milhões de teus (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés) a capacidade de movimentação do Porto local, hoje em torno de 3 milhões de teus. Quer dizer: com tanta oferta, o segmento acabaria tendo instalações ociosas, enquanto haveria lacunas em outros setores, gerando distorção no crescimento do Porto, com prejuízos para o bom andamento de outras operações e permitindo a existência de vazios que Santos, por sua posição de liderança no País, não pode admitir. A formatação que vem de ser divulgada pelo ministro Brito nos parece correta, portanto, já que é racional e está em linha com as exigências da evolução do comércio exterior brasileiro e da nova realidade que emergirá do pré-sal, sendo que, em ambas, certamente está reservado a Santos um papel fundamental. São oportunidades que se abrem, e que precisam ser integralmente aproveitadas, em proveito da economia do País e com vistas a trazer ganhos efetivos para a nossa região. Nesse contexto, Barnabé-Bagres, como agora redesenhado, será sem dúvida uma das peças principais.
Em passagem por Guarujá, presenciamos movimento social discutindo a falta de preparo dos trabalhadores para a prestação de serviços que a ampliação do Porto de Santos vislumbra. Em Bertioga, até o presente momento não houve vontade política em busca de cursos profissionalizantes, aqui é muito comum o ex-trabalhador da construção sobreviver de "bico" como jardineiro, porteiro e faxineiro. Como expressou o Pastor vereador: fala em Pré-Sal desde o ano passado, pq não houve a iniciativa de trazer cursos profissionalizantes?
Olhar para fora e sentir o despreparo de Santos, São Vicente e Cubatão, como fica o distante Recanto Balneário Bertioga nessa disputa com profissionais do Pólo Industrial?
Sinta a distancia e obstáculos para a prestação dos serviços das empresas privadas no Paço Municipal comparando com Barnabé Bagres
Não deu pra ver? amplie a imagem e navegue pelo google maps
IMPRENSA
Clipping da Assessoria de Comunicação Social
O novo perfil de Barnabé-Bagres
01/05/2010
A Tribuna - Opinião - A2
Considerado a "joia da coroa" entre todos os projetos de expansão do Porto de Santos, tanto por suas dimensões como por seu significado estratégico, o Barnabé-Bagres acaba de sofrer uma alteração importante e, em nossa avaliação, ela é plenamente justificada. A decisão foi anunciada pelo ministro dos Portos, Pedro Brito, em visita a Santos na semana passada, e prevê uma radical mudança de foco das atividades do futuro complexo, a ser implantado na área daquelas ilhas do fundo do estuário. Originalmente, o projeto, incluído no Masterplan da Codesp, e que será licitado à iniciativa privada, estava até então destinado prioritariamente à movimentação de contêineres e, em segundo lugar, de granéis sólidos. Agora, não mais. Estudos técnicos realizados pela pasta dos Portos recomendam outras preferências, duas delas inéditas em termos de Santos. Ou seja: Barnabé-Bagres vai ser um polo de indústria naval, para a construção de embarcações de maior porte, e também um centro de apoio aos trabalhos off shore, nas plataformas marítimas que vão extrair petróleo e gás da camada de pré-sal da Bacia de Santos. No campo das operações portuárias tradicionais, que aliás devem aumentar de maneira exponencial nos próximos anos, disponibilizará espaço, igualmente, para embarcar e receber carga geral. Essa reformulação dos planos insere-se no esforço em favor de um objetivo superior, ligado ao processo de desenvolvimento nacional, ao invés de contemplar, apenas, o interesse da Codesp, administradora do Porto, em se consolidar como uma estatal lucrativa e eficiente. Faz sentido, o novo enfoque. Para atender aos contêineres, já estão definidos alguns grandes projetos empresariais que, quando totalmente concluídos, dentro de 15 anos, elevarão para cerca de 10 milhões de teus (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés) a capacidade de movimentação do Porto local, hoje em torno de 3 milhões de teus. Quer dizer: com tanta oferta, o segmento acabaria tendo instalações ociosas, enquanto haveria lacunas em outros setores, gerando distorção no crescimento do Porto, com prejuízos para o bom andamento de outras operações e permitindo a existência de vazios que Santos, por sua posição de liderança no País, não pode admitir. A formatação que vem de ser divulgada pelo ministro Brito nos parece correta, portanto, já que é racional e está em linha com as exigências da evolução do comércio exterior brasileiro e da nova realidade que emergirá do pré-sal, sendo que, em ambas, certamente está reservado a Santos um papel fundamental. São oportunidades que se abrem, e que precisam ser integralmente aproveitadas, em proveito da economia do País e com vistas a trazer ganhos efetivos para a nossa região. Nesse contexto, Barnabé-Bagres, como agora redesenhado, será sem dúvida uma das peças principais.
27 abr 10 Regras de tramitação para Regime de Urgência Especial
Encontram-se, no Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 068/2004) - as condições para processos em regime de urgência especial
Art. 136 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 24 horas do início da sessão, ressalvados os seguintes casos aprovados pelo Plenário:
a) projetos com urgência especial;
Art. 153 - As proposições legislativas serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - urgência especial;
II- urgência;
III- ordinária
Parágrafo Único. O rito ordinário é a observação de todos os atos e prazos normais previstos nesse Regimento Interno, devendo o projeto ser votado até o final da Legislatura, sob pena de arquivamento no início da próxima legislatura.
xliRedação dada pela Resolução nº 077/06
Art. 154 - A urgência especial, que objetiva evitar grave prejuízo ou perda da oportunidade da proposta, é a dispensa de exigências regimentais, salvo a:
a) distribuição de cópias da proposta inicial;
b) parecer verbal da CAJ;
c) quorum respectivo para aprovação.
§ 1°. Para a concessão do regime de tramitação de urgência especial serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições:
I - a concessão de urgência especial dependerá de pedido do Prefeito Municipal, ou de pedido de no mínimo um terço dos Vereadores, referendado pela maioria qualificada da Câmara Municipal.
II - o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia.
§ 2º. A votação da urgência especial será pautada em até 10 (dez) dias da data da distribuição das cópias aos vereadores.
xliiRedação dada pela Resolução nº 077/06
Art. 155 - Concedida a urgência especial para projeto que não conte com pareceres, o presidente determinará que a CAJ emita parecer verbal, sobre o projeto inicial bem como sobre eventuais emendas ou substitutivos eventualmente existentes ou que sejam apresentados após a aprovação da urgência especial.
§ 1º- A matéria submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões ou o parecer verbal, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.
§ 2.° . No caso de urgência especial aprovada para os projetos de lei previstos no artigo 220 deste Regimento Interno, o parecer verbal será dado exclusivamente pela Comissão de Orçamento e Finanças - COF.
Tem outra coisa é Projeto de Lei Complementar, há procedimentos específicos para a sua aprovação, além de uma leitura na LOM, no PD - 315/98 e na própria LUOS - Lei Ordinária 317/98
Art. 136 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 24 horas do início da sessão, ressalvados os seguintes casos aprovados pelo Plenário:
a) projetos com urgência especial;
Art. 153 - As proposições legislativas serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - urgência especial;
II- urgência;
III- ordinária
Parágrafo Único. O rito ordinário é a observação de todos os atos e prazos normais previstos nesse Regimento Interno, devendo o projeto ser votado até o final da Legislatura, sob pena de arquivamento no início da próxima legislatura.
xliRedação dada pela Resolução nº 077/06
Art. 154 - A urgência especial, que objetiva evitar grave prejuízo ou perda da oportunidade da proposta, é a dispensa de exigências regimentais, salvo a:
a) distribuição de cópias da proposta inicial;
b) parecer verbal da CAJ;
c) quorum respectivo para aprovação.
§ 1°. Para a concessão do regime de tramitação de urgência especial serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições:
I - a concessão de urgência especial dependerá de pedido do Prefeito Municipal, ou de pedido de no mínimo um terço dos Vereadores, referendado pela maioria qualificada da Câmara Municipal.
II - o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia.
§ 2º. A votação da urgência especial será pautada em até 10 (dez) dias da data da distribuição das cópias aos vereadores.
xliiRedação dada pela Resolução nº 077/06
Art. 155 - Concedida a urgência especial para projeto que não conte com pareceres, o presidente determinará que a CAJ emita parecer verbal, sobre o projeto inicial bem como sobre eventuais emendas ou substitutivos eventualmente existentes ou que sejam apresentados após a aprovação da urgência especial.
§ 1º- A matéria submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões ou o parecer verbal, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.
§ 2.° . No caso de urgência especial aprovada para os projetos de lei previstos no artigo 220 deste Regimento Interno, o parecer verbal será dado exclusivamente pela Comissão de Orçamento e Finanças - COF.
Tem outra coisa é Projeto de Lei Complementar, há procedimentos específicos para a sua aprovação, além de uma leitura na LOM, no PD - 315/98 e na própria LUOS - Lei Ordinária 317/98
27 abr 10 Prefeito pede urgência para aprovar PLC01/10
Não conseguí postar antes, desculpem
Na Sessão Ordinária da Câmara do dia 27abril, o vereador Renatinho sublinhou a Urgência Especial para aprovação do Projeto de Lei Complementar que altera a Zona do Paço Municipal, para Uso e Ocupação, que segundo o Secretário Manolo (acesse áudio da 1º audiência pública dia 18fev10) é possível a instalação de Estaleiro para prestadores de serviços na área de Plataformas de Petróleo.
Urgência Especial - significa eliminar algumas tramitações....
Mas o prefeito em seu Suplemento Especial, disse há uns dias que os debates sobre o tema continuariam, agora no âmbito da Câmara.
Chama a atenção a desconsideração sobre a manifestação da necessidade da Revisão do Plano Diretor (2º sublinhado em vermelho na imagem).
Voltando ao tema do PLC 1/10, afortunadamente estávamos presentes nessa Sessão, aguardamos o encerramento e fomos ao gabinete do vereador Renatinho, para solicitar cópia do P apressado Em sendo de interesse público fica aqui disponibilizado para ler, baixar e divulgar. Ah!, o PL está em 3 pdfs, tentei mesclá-los mas deu problema para subir, então segue "in natura" mesmo. Bons estudos.
Vou registrar o óbvio, mas vou registrar: Plano Diretor é Projeto do Município, não é Promessa de Campanha ou Projeto de Governo de um Prefeito ou de outro muito menos de Partido Político. Que entre e saia Prefeito, o Projeto continua enquanto o município existir.
parte 01 - Exposição dos motivos
parte 2 - Texto referente às alterações no zoneamento
parte 03 - anexos: tabelas
Veja parte do Regimento Interno
Na Sessão Ordinária da Câmara do dia 27abril, o vereador Renatinho sublinhou a Urgência Especial para aprovação do Projeto de Lei Complementar que altera a Zona do Paço Municipal, para Uso e Ocupação, que segundo o Secretário Manolo (acesse áudio da 1º audiência pública dia 18fev10) é possível a instalação de Estaleiro para prestadores de serviços na área de Plataformas de Petróleo.
Urgência Especial - significa eliminar algumas tramitações....
Mas o prefeito em seu Suplemento Especial, disse há uns dias que os debates sobre o tema continuariam, agora no âmbito da Câmara.Chama a atenção a desconsideração sobre a manifestação da necessidade da Revisão do Plano Diretor (2º sublinhado em vermelho na imagem).
Voltando ao tema do PLC 1/10, afortunadamente estávamos presentes nessa Sessão, aguardamos o encerramento e fomos ao gabinete do vereador Renatinho, para solicitar cópia do P apressado Em sendo de interesse público fica aqui disponibilizado para ler, baixar e divulgar. Ah!, o PL está em 3 pdfs, tentei mesclá-los mas deu problema para subir, então segue "in natura" mesmo. Bons estudos.
Vou registrar o óbvio, mas vou registrar: Plano Diretor é Projeto do Município, não é Promessa de Campanha ou Projeto de Governo de um Prefeito ou de outro muito menos de Partido Político. Que entre e saia Prefeito, o Projeto continua enquanto o município existir.
parte 01 - Exposição dos motivos
parte 2 - Texto referente às alterações no zoneamento
parte 03 - anexos: tabelas
Veja parte do Regimento Interno
11mar10 - 2º audiência pública
10mar10 - Um dia antes da 2º audiência pública para locar o Paço Municipal, entidades locais reuniram-se nas parte da manhã OAB numa conversa com o arquiteto e urbanista Francisco Comarú que participou do Projeto Município Saudável a convite do então Secretário da Saúde Alísio Bichir, pela Faculdade de Saúdes Públicas da USP, à época estando o Plano Diretor aproximando-se do período da sua Revisão (que não houve), providenciaram uma série de Oficinas preparando a comunidade para as discussões em torno das decisões do futuro da Cidade.
Na parte da tarde a reunião foi na AEAB- Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Bertioga, presentes vários entidades que em consenso foi decidido pelo NÃO à adequação pontual do Plano Diretor e não à locação do Paço Municipal
11mar10 - Áudio da 2º audiência pública.
Primeira parte, abertura e falas das autoridades locais
Segunda parte - manifestações das entidades o NÃO em uníssono
Na parte da tarde a reunião foi na AEAB- Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Bertioga, presentes vários entidades que em consenso foi decidido pelo NÃO à adequação pontual do Plano Diretor e não à locação do Paço Municipal
11mar10 - Áudio da 2º audiência pública.
Primeira parte, abertura e falas das autoridades locais
Segunda parte - manifestações das entidades o NÃO em uníssono
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